| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS EM RELAÇÃO À RECENTE PRISÃO DE UM TAXISTA DE BICAS TRANSPORTANDO DROGAS |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 23/2016 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que através do órgão responsável, informe a esta Casa Legislativa quais providências estão sendo tomadas em relação à recente prisão de um taxista de Bicas transportando drogas. JUSTIFICATIVA Foi noticiada recentemente através do jornal “Aconteceu, virou notícia!” a prisão de um taxista de Bicas, não devidamente identificado na matéria, por tráfico de entorpecentes. Ocorre que a Lei Municipal nº 1.071/1999 prevê em seu Art. 10º diversas hipóteses de revogação das permissões crendo eu que este tipo de infração se enquadra nos quesitos citados. Sendo o que me cabia justificar, solicito do Poder Executivo informação sobre quais os procedimentos estão sendo adotados em relação ao caso. Sala das sessões da Câmara, em 15 de fevereiro de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente