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materia nº 51/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS EM RELAÇÃO À RECENTE PRISÃO DE UM TAXISTA DE BICAS TRANSPORTANDO DROGAS
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 23/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que através do órgão responsável, 
informe a esta Casa Legislativa quais providências estão sendo tomadas em 
relação à recente prisão de um taxista de Bicas transportando drogas.
JUSTIFICATIVA
Foi noticiada recentemente através do jornal “Aconteceu, virou 
notícia!” a prisão de um taxista de Bicas, não devidamente identificado na 
matéria, por tráfico de entorpecentes.
Ocorre que a Lei Municipal nº 1.071/1999 prevê em seu Art. 10º 
diversas hipóteses de revogação das permissões crendo eu que este tipo de 
infração se enquadra nos quesitos citados.
Sendo o que me cabia justificar, solicito do Poder Executivo 
informação sobre quais os procedimentos estão sendo adotados em relação 
ao caso.
Sala das sessões da Câmara, em 15 de fevereiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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