materia nº 1/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº: 1/2026
Nomeia profissional que
menciona para cargo de
provimento em comissão
“Assessor Jurídico” da Câmara
Municipal de Bicas e dá outras
providências:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais — por
seu Presidente, no uso das atribuições legais e constitucionais, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno -
da Câmara Municipal de Bicas e a Resolução 286/2010:
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada para o Cargo de Provimento em Comissão —
Assessor Jurídico - a Dra. DILCIENE DE OLIVEIRA MINATELI,
inscrita na OAB-MG sob nº 124752.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com
seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. :
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Bicas — MG, 05 de Janeiro de 2026.
IGOR MAIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara(Mbicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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