materia nº 17/2026

INDICAÇÃO Nº 17/2026 
Senhor Vice-Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal solicitando o fortalecimento, a ampliação
e a priorização das ações da Proteção Social Especial, por meio do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS, com foco no atendimento integral às mulheres em
situação de violência no Município de Bicas/MG.
Justificação.
A violência contra a mulher configura grave violação de direitos e
demanda atendimento especializado, continuado e articulado,
conforme os princípios da Política Nacional de Assistência Social e do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Compete ao CREAS a
execução do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos – PAEFI, destinado ao acompanhamento de
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente
de violação de direitos, incluindo a violência doméstica, familiar e de
gênero, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
No contexto municipal, verifica-se a necessidade de qualificar e
intensificar o atendimento às mulheres em situação de violência,
considerando a subnotificação dos casos, a recorrência das situações
de agressão, a vulnerabilidade social, emocional e econômica das
vítimas, bem como a exposição de crianças e adolescentes à violência
no ambiente familiar. O fortalecimento das ações do CREAS, com
acompanhamento continuado, articulação intersetorial e garantia de
acesso a direitos, é medida essencial para prevenir a revitimização,
interromper o ciclo de violência e assegurar proteção social, dignidade
e efetiva garantia de direitos às mulheres atendidas.
Câmara Municipal de Bicas, 30 de janeiro de 2026.
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IGOR MAIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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