materia nº 2/2026

“Sa Munic
LR 3,
Câmara Municipal de Bicas “2 *
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 pi?
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 (asp
ESTADO DE MINAS GERAIS Es:
Decreto [] Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar Lei Ordinária
| Executivo |
1[] popular
I[] Legislativo:.
* Vereador (es):
* Comissão:
t PER Ra
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal n 1.416/2009
Mm = = a, =
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
camara(obicas.mg.leg.br | https:/Avww.bicas.mg.leg.br
LEI MUNICIPAL Nº 2222 de /2 de eee: de 2026
“AUTORIZA (6) PODER
EXECUTIVO A CONECEDER
CONTRIBUIÇÕES Às
ENTIDADES QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
financeiras, no exercício de 2026, às seguintes entidades legalmente
constituídas, nos valores abaixo especificados:
|- Corporação Musical São José de Bicas — R$ 19.452,00 (dezenove mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais);
H— Associação Mantenedora da Água Santa — R$ 22.800,00 (vinte e dois mil
e oitocentos reais);
Ill Associação de Artesãos de Bicas — ART'BICAS — R$ 19.452,00
(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais);
Art. 2º As contribuições de que trata esta Lei destinam-se ao custeio de
atividades de interesse público, social, cultural, esportivo e comunitário,
conforme os respectivos planos de trabalho apresentados pelas entidades
beneficiadas.
Art. 3º A liberação dos recursos ficará condicionada:
a
« "Câmara Municipal de Bicas (a s
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO - BICAS 4
CEP: 36.600-032 Cai
ESTADO DE MINAS GERAIS
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| — à regularidade jurídica e fiscal da entidade;
Il— à apresentação e aprovação do plano de trabalho;
Ill— à posterior prestação de contas, na forma da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações :
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,/3 de pRRaRDe UR “de 2026.
HELBE MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal