| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Indica a solicitação de realização de obra de melhoria na via da Rua Pastor Higino Teixeira, diante da ausência de atendimento às indicações anteriormente encaminhadas por esta Casa. |
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INDICAÇÃO Nº 34/2026 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos projetos de lei que tratam da Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais e da adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. Justificação. A revisão geral anual e a adequação do piso salarial dos profissionais do magistério constituem direitos assegurados em lei e são medidas essenciais para a valorização dos servidores e para a manutenção da qualidade do ensino público. O encaminhamento dos respectivos projetos de lei permitirá a apreciação pelo Poder Legislativo, garantindo o debate democrático, a transparência e a observância dos direitos dos servidores municipais. Câmara Municipal de Bicas, 9 de fevereiro de 2026. DIOGO ROCHA MUNIZ Secretário Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 6d33873f-7122-4f6d-840b-dfe42d8799c4 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 26/02/2026, 14:26 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.