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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-25
Ementa“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id569

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Encaminhado — À sanção.
2016-04-18 Proposição aprovada. — Proposição aprovada.
2016-04-11 Proposição aprovada em 1ª votação. B Proposição aprovada em primeira votação.
2016-04-04 Parecer aprovado em plenário. — Parecer aprovado em plenário.
2016-03-28 Parecer favorável da comissão — parecer favorável com apresentação de substitutivo.
2016-02-29 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2016-02-16 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-02-16 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer Jurídico
2016-01-26 Encaminhado — Encaminhado para assessoria jurídica.
2016-01-25 Proposição recebida — Proposição recebida

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 02/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016



“Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Bicas, e dá outras providências.”





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



Art.1º- A Prefeitura do Município fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos; podendo  ser usados para pequenos reparos como também para construção de moradias

Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.

Art. 2º - As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, Prefeitura Municipal e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes a este Projeto de Lei

Art. 3º -Para o despejo desses materiais, a Prefeitura destinará local para uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações, situados na cidade e de fácil acesso. 

Art. 4º-O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. 

Art. 5º -Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência. 

Art. 6º-A coordenação do projeto previsto nesta Lei fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que administrará a recepção e depósito do material doado e também, dentro das possibilidades, acompanhar a execução ou reparo da obra e oferecer orientação técnica gratuita.

Art. 7º-A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos fará o cadastro e a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.

Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou através de mutirão organizado pelo mesmo.

Art. 8º-As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º-Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. 

Art.10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Bicas, __________ de ___________________ de 2016.







Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2016



		A Construção Civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades para o desenvolvimento econômico e social, e, por outro lado, comporta-se, ainda, como grande geradora de impactos ambientais, quer seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação da paisagem ou pela geração de resíduos.

		O crescente movimento de novas construções de empreendimentos imobiliários gera, também, um grande volume de resíduos de materiais e entulhos que muitas vezes são depositados em locais impróprios.

		Consideramos essa proposição oportuna e necessária, pois trata-se de materiais que podem e devem ser reaproveitados, muitos desses resíduos são descartados apesar de estarem em boas condições de uso podendo atender a população de baixa renda e àqueles que sofrem acidentes e desastres que atingem suas moradias.

		Este projeto trata de uma forma real de responsabilidade social por parte do Poder Público em parceria com a sociedade organizada, que efetivamente irá propiciar o aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e proporcionar às famílias de baixa renda e entidades, previamente cadastradas a possibilidade de reforma ou construção de sua casa própria com maior dignidade.





Rafael Cândido Aquino

Vereador Proponente



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