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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01/2016
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº01/2016 que “Altera a Lei Municipal nº 1.752/15 que regulamenta a doação de lotes no Município de Bicas e dá outras providências.” para apreciação desta colenda Câmara Municipal.
A alteração dos dispositivos apontados neste Projeto de Lei se justifica em razão da constatação obtida em Audiência Pública realizada em 18 de janeiro do corrente ano para o fim de apresentar e discutir o tema junto à população, constatação essa de que a maior parte dos requerentes não se enquandra no quesito de renda determinado pelo diploma legal que se pretende alterar conforme noticiado pelo Ofício nº 06/106 expedido pela Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho.
Assim sendo, uma vez que o dever da Administração Pública é atender aos anseios da população em sua maioria no que couber, é o presente projeto com o objetivo de adequar a regra às necessidades da comunidade local.
Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 20 de janeiro de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 01/2016
LEI MUNICIPAL Nº __________/2016
“Altera a Lei Municipal nº 1.752/15 que regulamenta a doação de lotes no Município de Bicas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.752/15 que passa a ter a seguinte redação: "IV- Ser o núcleo familiar formado a partir de 02 (dois) indivíduos até, no máximo, 06 (seis) indivíduos."
Art. 2º Fica alterado o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 1.752/15 que passa a ter a seguinte redação: "IV- Ter a renda familiar bruta até o valor R$3.000,00 (Três mil reais)."
Art. 3º Fica alterado o art. 3º e seus incisos da Lei Municipal nº 1.752/15que passam ater a seguinte redação:
“Art. 3º A distribuição dos lotes seguirá a seguinte ordem de priorização:
I - Famílias que possuírem portadores de necessidades especiais entre seus membros;
II - Famílias que possuírem idosos entre seus membros;
III - Famílias que possuírem crianças e/ou adolescentes entre seus membros;
IV – Famílias com maior número de indivíduos;
V – Sorteio.”
Art. 4º Fica o beneficiário obrigado a proceder à imediata transferência e regularização do lote no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º Após ser contemplado, o beneficiário terá, no máximo, dois anos para construir moradia familiar no lote recebido em doação.
Parágrafo único. Durante o período de carência para construção da moradia, ficará o imóvel isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 6º Fica o Município autorizado a fornecer gratuitamente plantas baixas, bem como isenção de pagamentos de taxas públicas municipais de registro de imóveis para os lotes doados.
Art. 7º Fica o Município autorizado a ceder máquinas, equipamentos e servidores para proceder serviços de terraplenagem nos lotes, objetos desta lei.
Art. 8º É terminantemente proibida a venda e/ou doação do imóvel, bem como alugar ou ceder o uso a quem quer que seja, sendo permitida somente a transferência por sucessão hereditária nos casos onde a obra já tiver sido iniciada, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Vencido o prazo de 25 (vinte e cinco) anos após formalização da doação, fica sem efeito o caput deste artigo para todos os fins de direito.
Art. 9º Ficam isentos do cumprimento das normas de seleção aqui contidas, os lotes que venham a ser doados para construção de moradias populares através de convênios firmados com o Estado ou a União, através de autarquias ou empresas públicas.
Art. 10 Fica o Município obrigado a dar total publicidade aos procedimentos de inscrição e classificação dos beneficiários, através de Edital de Seleção de famílias beneficiárias.
Art. 11 Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, ______ de ________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
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