materia nº 10/2026

REQUERIMENTO Nº 10/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Poder
Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa
informações detalhadas acerca das obras e serviços executados
com mão de obra própria pelo Município, no ano de 2024,
contendo, no mínimo:
I – a relação das obras e serviços realizados;
II – os locais de execução;
III – a descrição dos serviços executados;
IV – o período de realização de cada obra ou serviço;
V – as secretarias ou setores responsáveis;
VI – a quantidade de servidores envolvidos e suas respectivas funções;
VII – os materiais utilizados e seus custos;
VIII – a estimativa ou o valor total despendido em cada intervenção.
Justificação.
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício do
controle e da fiscalização dos atos da Administração Pública,
garantindo transparência na aplicação dos recursos municipais e na
execução das obras realizadas com mão de obra própria.
Câmara Municipal de Bicas, 6 de fevereiro de 2026.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 61a8e866-fe44-4144-a031-8a95afef6b61
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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