| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado à Presidência desta Casa Legislativa pedido para que adote as providências necessárias à elaboração do projeto de lei que disponha sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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REQUERIMENTO Nº 13/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. REQUERIMENTO Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado à Presidência desta Casa Legislativa pedido para que adote as providências necessárias à elaboração do projeto de lei que disponha sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Justificação. O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento do direito constitucional à revisão geral anual, garantindo a recomposição inflacionária e a valorização dos servidores vinculados a esta Casa Legislativa, mediante a devida formalização da proposta legislativa. Câmara Municipal de Bicas, 23 de fevereiro de 2026. DIOGO ROCHA MUNIZ Secretário Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: c963e819-5f7b-492d-8ce4-05c8264cf579 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 26/02/2026, 15:08 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.