MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2016
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº________/2016 que “Autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar dívida junto à Secretaria Da Receita Federal do Brasil.” para apreciação desta colenda Câmara Municipal.
O Município foi objeto de fiscalização realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual foi constatado que não foi encaminhado àquele órgão a relação dos alvarás para construção civil e de documentos de “Habite-se”, concedidos mensalmente no período de junho de 2009 a janeiro de 2014, contrariando dispositivo legal constante da lei nº 8.212/91.
Em virtude da irregularidade, foi lavrado auto de infração imputando responsabilidade ao Município, sendo-lhe capitulada uma multa nos termos do instrumento legal já mencionado.
O Município foi comunicado de tal decisão mediante o encaminhamento do auto de infração constante do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL datado de 19 de novembro de 2015, no qual pode ser observado que lhe foi aplicada a multa de R$154.064,80 (Cento e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
A multa aplicada, atualmente está trazendo sérios transtornos de ordem administrativa e financeira, haja vista que o Município firma convênios com outros órgãos públicos na tentativa de buscar recursos para que venha a desempenhar as demais necessidades que lhe são apresentadas pela sociedade. Para tanto, um dos documentos que são exigidos pelos órgão repassadores de recursos é a regularidade fiscal do Município que, no presente caso, se consolida na certidão negativa de tributos federais e contribuições para com a Previdência Social. O débito existente está impedindo a obtenção da mencionada certidão, fazendo com que convênios em fase de serem firmados fiquem impedidos de realização, trazendo com isso um prejuízo frente à real necessidade de obtenção de novos recursos públicos, principalmente no momento atual em que todos os municípios do país atravessam grave crise econômico-financeira frente à queda na arrecadação, não podendo abrirem mão de receberem ajudas de outros órgãos públicos e até mesmo em outras esferas de governo como é o caso que se apresenta, em que temos convênios a serem firmados com o Governo Federal e a existência do débito vem a impedir que sejam firmados os já mencionados convênios. A questão que foi objeto da autuação já foi equacionada junto aos órgão técnicos da municipalidade, de forma que a correção nos procedimentos de informar à Secretaria da Receita Federal a relação dos alvarás para a construção civil e documentos de “Habite-se” já encontram-se perfeitamente em dia.
Em razão do exposto, é o Presente projeto de Lei no sentido de solicitar dessa Egrégia Câmara Municipal a autorização para que o débito venha a ser quitado, resguardando assim interesses maiores da municipalidade tais como aqueles relacionados às várias demandas apresentadas pelos cidadão e que têm no Chefe do Poder Executivo a esperança de que possam vir a ser atendidos com qualidade e eficiência, princípio esse elevado a status constitucional através da Emenda Constitucional nº 19/98.
Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 22 de fevereiro de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _______/2016
LEI MUNICIPAL Nº __________/2016
“Autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar dívida junto à Secretaria Da Receita Federal do Brasil.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Município de Bicas autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto do Auto de Infração º51.047.867-0, constante do Processo Administrativo nº 10.640.722.766/2015 – 51, consolidada em 19 de novembro de 2015 no valor de R$154.064,80 (Cento e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º O débito será atualizado quando do requerimento solicitando o seu parcelamento, o qual será efetuado, dentro do número de parcelas que forem definidas pelo Município de Bicas, atendendo à disponibilidade de caixa, observado o Orçamento Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário..
Bicas, ______ de ________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal