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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARCELAR E PAGAR DÍVIDA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.”
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-04 Parecer favorável da comissão — (...)Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pelas razões acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, ressaltando, por oportuno que compete ao Poder Público Municipal, apurar como poder-dever, a quem deverá ser imputado a responsabilidade pessoal para, caso for, necessário, adotar as providencias administrativas e judiciais, a fim de que o município seja ressarcido dos recursos disponibilizados para o presente pagamento.
2016-03-01 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2016-03-01 Encaminhado — Encaminhado às Comissões
2016-02-29 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer pela ADMISSIBILIDADE com observações.
2016-02-23 Encaminhado — encaminhado para parecer jurídico
2016-02-22 Proposição recebida — proposição recebida

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texto original #

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº              /2016









Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº________/2016 que “Autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar dívida junto à Secretaria Da Receita Federal do Brasil.” para apreciação desta colenda Câmara Municipal.



O Município foi objeto de fiscalização realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual foi constatado que não foi encaminhado àquele órgão a relação dos alvarás para construção civil e de documentos de “Habite-se”, concedidos mensalmente no período de junho de 2009 a janeiro de 2014, contrariando dispositivo legal constante da lei nº 8.212/91.



Em virtude da irregularidade, foi lavrado auto de infração imputando responsabilidade ao Município, sendo-lhe capitulada uma multa nos termos do instrumento legal já mencionado.



O Município foi comunicado de tal decisão mediante o encaminhamento do auto de infração constante do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL datado de 19 de novembro de 2015, no qual pode ser observado que lhe foi aplicada a multa de R$154.064,80 (Cento e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos).



A multa aplicada, atualmente está trazendo sérios transtornos de ordem administrativa e financeira, haja vista que o Município firma convênios com outros órgãos públicos na tentativa de buscar recursos para que venha a desempenhar as demais necessidades que lhe são apresentadas pela sociedade. Para tanto, um dos documentos que são exigidos pelos órgão repassadores de recursos é a regularidade fiscal do Município que, no presente caso, se consolida na certidão negativa de tributos federais e contribuições para com a Previdência Social. O débito existente está impedindo a obtenção da mencionada certidão, fazendo com que convênios em fase de serem firmados fiquem impedidos de realização, trazendo com isso um prejuízo frente à real necessidade de obtenção de novos recursos públicos, principalmente no momento atual em que todos os municípios do país atravessam grave crise econômico-financeira frente à queda na arrecadação, não podendo abrirem mão de receberem ajudas de outros órgãos públicos e até mesmo em outras esferas de governo como é o caso que se apresenta, em que temos convênios a serem firmados com o Governo Federal e a existência do débito vem a impedir que sejam firmados os já mencionados convênios. A questão que foi objeto da autuação já foi equacionada junto aos órgão técnicos da municipalidade, de forma que a correção nos procedimentos de informar à Secretaria da Receita Federal a relação dos alvarás para a construção civil e documentos de “Habite-se” já encontram-se perfeitamente em dia.



Em razão do exposto, é o Presente projeto de Lei no sentido de solicitar dessa Egrégia Câmara Municipal a autorização para que o débito venha a ser quitado, resguardando assim interesses maiores da municipalidade tais como aqueles relacionados às várias demandas apresentadas pelos cidadão e que têm no Chefe do Poder Executivo a esperança de que possam vir a ser atendidos com qualidade e eficiência, princípio esse elevado a status constitucional através da Emenda Constitucional nº 19/98.



	Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.







		Bicas, 22 de fevereiro de 2016.



















Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal





























































PROJETO DE LEI Nº _______/2016



LEI MUNICIPAL Nº __________/2016





“Autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar dívida junto à Secretaria Da Receita Federal do Brasil.”





A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1ºFica o Município de Bicas autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto do Auto de Infração º51.047.867-0, constante do Processo Administrativo nº 10.640.722.766/2015 – 51, consolidada em 19 de novembro de 2015 no valor de R$154.064,80 (Cento e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos).



Art. 2º O débito será atualizado quando do requerimento solicitando o seu parcelamento, o qual será efetuado, dentro do número de parcelas que forem definidas pelo Município de Bicas, atendendo à disponibilidade de caixa, observado o Orçamento Anual.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário..







Bicas, ______ de ________________ de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

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