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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS E USADOS, FERROS VELHOS, DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DOENÇA DA DENGUE, ZICA E CHICUNGUNYA
native_id572

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável com emenda.
2016-02-29 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2016-02-24 Encaminhado — encmainhado
2016-02-23 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico
2016-02-23 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-02-23 Proposição recebida — proposição recebida

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº05/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016



Dispõe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferros velhos, depósitos de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da doença da dengue, zica e chicungunya



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



Art 1° - Fica obrigatória à instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio, como depósitos de pneus, novos ou usados, depósitos de veículos aprendidos, ferros-velhos e afins, para evitar acúmulo de água que venha se tornar nascedouro de foco do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, zica e chicungunya.

Parágrafo Único- A cobertura deverá ser do material rígido e apresentar formato que evite o acúmulo de água.



Art 2°- O descumprimento desta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo por decreto.

§ 1°- Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro.

§ 2°- Havendo continuidade da infração, o alvará para funcionamento do estabelecimento comercial será suspenso até tomada às providências cabíveis.



Art 3°- A pena de que trata o artigo anterior será cobrada na forma da Lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador da multa e possíveis sanções.

Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Bicas, 22 de fevereiro de 2016.





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RAFAEL CANDIDO AQUINO

VEREADOR PROPONENTE



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2016



O objetivo do presente projeto, é criar mais uma possibilidade de punição para quem não cumpre seu papel na luta contra o mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chicungunha e Zica Vírus . 



A idéia é punir para educar e alertar sobre as medidas de prevenção, sendo mais uma ação que busca conscientizar a população sobre a necessidade de combater os criadouros do mosquito, que se desenvolvem principalmente em água limpa e parada.





Bicas, 22 de fevereiro de 2016.



_____________________________

RAFAEL CANDIDO AQUINO

VEREADOR PROPONENTE

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