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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº05/2016
LEI MUNICIPAL Nº. __________/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferros velhos, depósitos de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da doença da dengue, zica e chicungunya
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art 1° - Fica obrigatória à instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio, como depósitos de pneus, novos ou usados, depósitos de veículos aprendidos, ferros-velhos e afins, para evitar acúmulo de água que venha se tornar nascedouro de foco do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, zica e chicungunya.
Parágrafo Único- A cobertura deverá ser do material rígido e apresentar formato que evite o acúmulo de água.
Art 2°- O descumprimento desta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo por decreto.
§ 1°- Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro.
§ 2°- Havendo continuidade da infração, o alvará para funcionamento do estabelecimento comercial será suspenso até tomada às providências cabíveis.
Art 3°- A pena de que trata o artigo anterior será cobrada na forma da Lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador da multa e possíveis sanções.
Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 22 de fevereiro de 2016.
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RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2016
O objetivo do presente projeto, é criar mais uma possibilidade de punição para quem não cumpre seu papel na luta contra o mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chicungunha e Zica Vírus .
A idéia é punir para educar e alertar sobre as medidas de prevenção, sendo mais uma ação que busca conscientizar a população sobre a necessidade de combater os criadouros do mosquito, que se desenvolvem principalmente em água limpa e parada.
Bicas, 22 de fevereiro de 2016.
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RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
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