materia nº 15/2026

REQUERIMENTO Nº 15/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Poder
Executivo Municipal para que informe quais medidas estão sendo
adotadas para o cumprimento da legislação municipal que trata
da limpeza de terrenos particulares, bem como se há previsão de
realização de comunicado público e mutirão de fiscalização para
notificação dos proprietários de lotes que se encontram em
situação irregular.
Justificação.
Diversos pedidos de limpeza de terrenos têm sido encaminhados à
Administração Pública, sem que as providências necessárias estejam
sendo adotadas de forma satisfatória. A ausência de fiscalização e de
aplicação da legislação vigente tem contribuído para o acúmulo de
mato e resíduos em lotes particulares, gerando transtornos à
população, riscos à saúde pública e proliferação de insetos e animais.
A adoção de medidas mais amplas, como comunicação geral à
população e mutirão de fiscalização, pode contribuir para garantir o
cumprimento da lei e melhorar as condições de limpeza urbana no
município.
Câmara Municipal de Bicas, 6 de março de 2026.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 5d3d1298-210c-4acb-86dd-c29ba8bcff92
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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