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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-02-24
Ementa“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1499 DE 16 DE JUNHO 2010”.
native_id573

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CFLJ.
2016-02-29 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2016-02-24 Encaminhado — encmainhado
2016-02-24 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico
2016-02-24 Encaminhado — encaminhado para parecer jurídico
2016-02-23 Proposição recebida — proposição recebida

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº  06/2016.

LEI MUNICIPAL Nº.             /2016

   

“Altera o artigo 2º da  Lei Municipal nº 1499 de 16 de junho 2010”.



    	A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.499 de 16 de junho de 2010 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O proprietário terá prazo de 07 (sete) dias, 		prorrogados para até 30 (trinta) dias, em caso de 		necessidade, contados a partir do recebimento da 			notificação da multa, para efetuar a limpeza do terreno 	ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições."

	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.



Bicas,  de de 2016.



_______________________________

Geraldo Magela Longo dos Santos

				Prefeito Municipal











JUSTIFICATIVA



	Diante dos vários casos de dengue na cidade e da pandemia de zika virus, chikungunya, bem como os casos de guillain barré, todos transmissíveis pelo mosquito aesdes aegypti, é necessário que as medidas de limpeza de terrenos seja urgente, o mais rápido possível, como medida de preventiva para proteção da saúde da comunidade. Logo, proponho a redução do prazo para limpeza compulsaria dos terrenos.

	

	Bicas, 22 de fevereiro de 2016.





___________­­­_____________				

  Maria Elizabeth Gouvêa Silva				

            Vereadora						



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