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PROJETO DE LEI Nº 06/2016.
LEI MUNICIPAL Nº. /2016
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1499 de 16 de junho 2010”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.499 de 16 de junho de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O proprietário terá prazo de 07 (sete) dias, prorrogados para até 30 (trinta) dias, em caso de necessidade, contados a partir do recebimento da notificação da multa, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2016.
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Diante dos vários casos de dengue na cidade e da pandemia de zika virus, chikungunya, bem como os casos de guillain barré, todos transmissíveis pelo mosquito aesdes aegypti, é necessário que as medidas de limpeza de terrenos seja urgente, o mais rápido possível, como medida de preventiva para proteção da saúde da comunidade. Logo, proponho a redução do prazo para limpeza compulsaria dos terrenos.
Bicas, 22 de fevereiro de 2016.
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Maria Elizabeth Gouvêa Silva
Vereadora
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