materia nº 17/2026

REQUERIMENTO Nº 17/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, de
forma clara, completa e em formato eletrônico (PDF ou ODT),
cópia e/ou relação dos seguintes documentos e informações referentes
à execução municipal da Lei Aldir Blanc:
1. Editais, instruções e normativos municipais que disciplinaram o
processo seletivo (versões vigentes e eventuais retificações);
2. Cronograma completo do processo seletivo (divulgação,
inscrições, habilitação, seleção, recursos, homologação e
pagamento);
3. Composição das comissões ou órgãos responsáveis pela
condução e avaliação do processo (nomes, cargos ou funções e
critérios de indicação);
4. Critérios de seleção e pontuação aplicados, com exemplos de
avaliação quando existirem;
5. Requerimentos, formulários e documentação exigida dos
proponentes;
6. Lista nominal de todos os inscritos e sua situação final
(habilitado, inabilitado ou beneficiário), com os respectivos
projetos ou propostas aprovadas;
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7. Atos administrativos publicados (portarias, decretos, relatórios,
pareceres e homologações) relacionados ao processo, com datas
e autuação;
8. Relatórios de análise ou avaliativos produzidos pela comissão,
incluindo justificativas para indeferimentos ou
desclassificações;
9. Registros de recursos administrativos apresentados e respectivas
decisões;
10. Planilha ou controle de pagamentos realizados (valores,
beneficiários, datas e natureza do repasse) referentes aos
recursos da Lei Aldir Blanc;
11. Critérios e comprovantes de publicidade e divulgação do
processo seletivo (mídias utilizadas, ofícios, publicações em
diário oficial e redes sociais);
12. Quaisquer convênios, termos de compromisso ou contratos
firmados com recursos da Lei Aldir Blanc, inclusive respectivas
prestações de contas e registros de monitoramento.
Justificação.
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o
adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, da
aplicação dos recursos públicos oriundos da Lei Aldir Blanc no
âmbito municipal, assegurando que os procedimentos adotados
tenham observado os princípios da legalidade, publicidade e
impessoalidade.
Câmara Municipal de Bicas, 13 de março de 2026.
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MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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