| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Requer que que preste esclarecimentos acerca da ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência do Município referentes ao exercício corrente. |
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REQUERIMENTO Nº 19/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. REQUERIMENTO Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que preste esclarecimentos acerca da ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência do Município referentes ao exercício corrente, bem como informe quais providências estão sendo adotadas para a imediata atualização dos dados. Solicita-se, especificamente, esclarecimentos sobre a inexistência ou indisponibilidade de informações relativas a contratos firmados no ano corrente, pagamentos realizados a fornecedores e demais dados de execução orçamentária, que deveriam estar disponíveis para consulta pública. Requer-se ainda que seja informado o prazo previsto para a regularização e atualização completa dessas informações no Portal da Transparência. Justificação. A transparência na gestão pública é princípio fundamental da administração e constitui instrumento essencial de controle social e fiscalização por parte do Poder Legislativo e da população. A ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e compromete o acesso da sociedade a dados que devem ser públicos. Dessa forma, torna-se necessário esclarecer a situação e assegurar a pronta regularização das informações. Câmara Municipal de Bicas, 13 de março de 2026. Documento assinado digitalmente - Chave: fd6f6ee1-b701-400a-8b74-3c6fbddd6fbf CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 23/03/2026, 16:48 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: fd6f6ee1-b701-400a-8b74-3c6fbddd6fbf CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 23/03/2026, 16:48 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.