materia nº 68/2026

INDICAÇÃO Nº 68/2026 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências
necessárias para a transformação dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem no âmbito do
quadro de servidores municipais, observadas as exigências legais,
inclusive quanto à qualificação profissional dos ocupantes.
Justificação. Atualmente, no município, os auxiliares de enfermagem
vêm desempenhando, na prática, funções típicas de técnicos de
enfermagem. Dessa forma, a presente indicação busca corrigir essa
distorção, promovendo o devido enquadramento dos cargos e a
valorização dos profissionais, além de garantir maior segurança
jurídica e qualidade na prestação dos serviços de saúde à população.
Câmara Municipal de Bicas, 23 de março de 2026.
DIOGO ROCHA MUNIZ
Secretário
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 206d3b5b-a98c-460d-b1fe-13d80a6775f5
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
27/03/2026, 10:40
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