materia nº 21/2026

REQUERIMENTO Nº 21/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que preste informações detalhadas acerca
do cumprimento da Lei Berenice Piana (Lei Federal nº
12.764/2012) no âmbito do Município.
Solicita-se, especificamente:
1. Quais políticas públicas e ações estão sendo desenvolvidas
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
2. Se há programas de atendimento especializado na rede
municipal de saúde e educação, detalhando sua estrutura e
funcionamento;
3. Se o Município dispõe de profissionais capacitados para o
atendimento de pessoas com TEA, informando quantitativo e
áreas de atuação;
4. Quais medidas são adotadas para garantir a inclusão escolar e o
acompanhamento adequado dos alunos com TEA;
5. Se há campanhas de conscientização e orientação à população
sobre o tema;
6. Quais são os fluxos de atendimento e encaminhamento para
diagnóstico e acompanhamento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
27/03/2026, 10:52
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7. Se existe cadastro municipal ou levantamento do número de
pessoas com TEA no Município;
8. Quais são os principais desafios enfrentados pela Administração
na implementação da referida lei.
Justificação.
A Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo
acesso a serviços essenciais como saúde, educação e inclusão social.
Dessa forma, o presente requerimento visa verificar o grau de
cumprimento da legislação no âmbito municipal, assegurando
transparência e subsidiando a adoção de medidas que garantam
melhores condições de atendimento e inclusão às pessoas com TEA e
suas famílias.
Câmara Municipal de Bicas, 23 de março de 2026.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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