| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Requer a elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de estudo detalhado acerca do impacto financeiro decorrente da eventual transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem no âmbito do quadro de servidores municipais. |
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REQUERIMENTO Nº 23/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando a elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de estudo detalhado acerca do impacto financeiro decorrente da eventual transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem no âmbito do quadro de servidores municipais. Justificação. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar a análise e a tomada de decisão quanto à viabilidade da medida, assegurando responsabilidade fiscal e planejamento adequado, com a devida estimativa dos custos envolvidos para sua implementação. Câmara Municipal de Bicas, 23 de março de 2026. DIOGO ROCHA MUNIZ Secretário Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: fe8bc33b-9a98-4da5-a235-8d318f1f0d61 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 27/03/2026, 10:56 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.