materia nº 25/2026

REQUERIMENTO Nº 25/2026 
Senhor Vice-Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa
Legislativa dos estudos técnicos de delimitação dos trechos com
restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial
em função de ameaça de desastres naturais, referentes aos últimos
loteamentos autorizados pelo município.
Justificação. A presente solicitação tem por objetivo garantir
transparência e permitir a devida fiscalização quanto ao cumprimento
das normas urbanísticas e ambientais, especialmente no que se refere à
ocupação de áreas suscetíveis a riscos. Ressalta-se que o Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para o
ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana,
impondo ao Poder Público o dever de planejar e controlar o uso do
solo de forma a prevenir riscos e assegurar o bem-estar da população.
Trata-se, portanto, de medida essencial para a prevenção de desastres
e a proteção dos munícipes.
Câmara Municipal de Bicas, 27 de março de 2026.
IGOR MAIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: a87ff065-dc39-42a9-a283-005e5701551b
Igor Maia da Silva - 30/03/2026 17:25:06
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
09/04/2026, 10:21
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