| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.446/2009, A QUAL O INSTITUIU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 15/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo°. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas Requer, após ouvido o plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, o pagamento do auxílio alimentação dos servidores do Poder Executivo e cumprimento da Lei Municipal 1.446/2009, a qual o instituiu na administração pública Municipal. Justificativa: Tendo sido procurada por inúmeros servidores municipais, os quais reclamam o não pagamento do auxílio alimentação pelo Poder Executivo do Município, constatei a procedência das reclamações. O não pagamento do auxílio alimentação configura prática de ilegalidade pelo descumprimento da Lei 1.446/2009. Muitos servidores necessitam do valor pago pelo auxílio alimentação para complementar sua renda, especialmente em tempos de inflação galopante, na qual o preço dos alimentos tem subido a cada dia. Mais que uma necessidade dos servidores, é um direito garantido por lei, apresentada pelo Poder Executivo e votada nesta casa. Também, é um dever da administração, que pode, inclusive sofrer sanções. Com o objetivo de garantir o direito dos servidores, de restaurar a legalidade e até de preservar a administração de eventuais sanções, apresento o presente requerimento. Bicas, 22 de fevereiro de 2016. Maria Elizabeth Gouvêa Silva Vereadora Proponente