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materia nº 61/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaREQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.446/2009, A QUAL O INSTITUIU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 15/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo°. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas 
 
Requer, após ouvido o plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, o 
pagamento do auxílio alimentação dos servidores do Poder Executivo e 
cumprimento da Lei Municipal 1.446/2009, a qual o instituiu na administração 
pública Municipal.
Justificativa:
Tendo sido procurada por inúmeros servidores municipais, os quais 
reclamam o não pagamento do auxílio alimentação pelo Poder Executivo do 
Município, constatei a procedência das reclamações.
O não pagamento do auxílio alimentação configura prática de ilegalidade 
pelo descumprimento da Lei 1.446/2009.
Muitos servidores necessitam do valor pago pelo auxílio alimentação para 
complementar sua renda, especialmente em tempos de inflação galopante, na 
qual o preço dos alimentos tem subido a cada dia. 
Mais que uma necessidade dos servidores, é um direito garantido por lei, 
apresentada pelo Poder Executivo e votada nesta casa. Também, é um dever da 
administração, que pode, inclusive sofrer sanções. 
Com o objetivo de garantir o direito dos servidores, de restaurar a 
legalidade e até de preservar a administração de eventuais sanções, apresento o 
presente requerimento.
Bicas, 22 de fevereiro de 2016.
Maria Elizabeth Gouvêa Silva
Vereadora Proponente

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