materia nº 29/2026

REQUERIMENTO Nº 29/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, solicitando informações quanto à fiscalização da
qualidade da água fornecida no município, especialmente no que se
refere à atuação da concessionária responsável pelo abastecimento
(COPASA), requerendo:
1. O encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia integral dos
laudos técnicos mais recentes (seis últimos meses) das análises
físico-químicas e microbiológicas da água distribuída no
município, contendo os parâmetros avaliados, metodologias
utilizadas e resultados obtidos;
2. Informações detalhadas sobre a rotina de fiscalização exercida
pelo Município, incluindo frequência das análises, pontos de
coleta e responsáveis técnicos;
3. Esclarecimentos sobre eventuais não conformidades
identificadas nas análises já realizadas, bem como as medidas
adotadas pelo Município junto à concessionária para sua
correção;
4. A indicação das providências exigidas da concessionária e das
ações adotadas para proteção da saúde da população, quando
constatadas irregularidades;
5. Esclarecimentos quanto à eventual relação entre a qualidade da
água e o aumento de casos de viroses e hepatite A no município.
Justificação. A presente solicitação decorre de reiteradas reclamações
da população acerca da qualidade da água fornecida, que tem
apresentado coloração alterada, aspecto turvo e outras características
que levantam dúvidas quanto à sua potabilidade.
Nos termos da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever
do Estado, cabendo ao Poder Público não apenas a prestação indireta
Documento assinado digitalmente - Chave: c2fe7838-7336-4dd7-b83b-f87eab3cb021
Max Cortat Neves - 06/04/2026 13:10:54
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
09/04/2026, 10:39
Página 1 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.
dos serviços, mas também sua efetiva fiscalização. A Lei Federal nº
11.445/2007 estabelece que os serviços de abastecimento de água
devem ser prestados com qualidade, regularidade e segurança, sendo
dever do Município acompanhar e fiscalizar sua execução.
Além disso, a Portaria GM/MS nº 888/2021 define os padrões de
potabilidade da água para consumo humano, impondo rigoroso
controle e monitoramento, inclusive com transparência das
informações.
Diante disso, é dever do Município fiscalizar adequadamente o serviço
prestado pela concessionária, assegurando que a população tenha
acesso à água potável e de qualidade. O envio das análises a esta Casa
Legislativa é medida essencial para garantir transparência, controle
social e o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo.
Câmara Municipal de Bicas, 6 de abril de 2026.
MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: c2fe7838-7336-4dd7-b83b-f87eab3cb021
Max Cortat Neves - 06/04/2026 13:10:54
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
09/04/2026, 10:39
Página 2 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.