materia nº 30/2026

REQUERIMENTO Nº 30/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, solicitando:
1. O encaminhamento a esta Casa Legislativa da relação de todas
as notificações e multas aplicadas, no período dos últimos 12
(doze) meses, referentes à falta de limpeza de terrenos
particulares no município;
2. Informações sobre os valores atualmente praticados para essas
penalidades, bem como os critérios adotados para sua aplicação;
3. Estudo e avaliação quanto à necessidade de reajuste dos valores
das multas aplicadas aos proprietários que não mantêm seus
terrenos limpos, de forma a garantir maior efetividade na
fiscalização e no cumprimento da legislação.
Justificação. A presente solicitação tem por objetivo acompanhar e
fiscalizar a atuação do Poder Público no que se refere à limpeza
urbana e à responsabilização de proprietários de terrenos. A
manutenção inadequada desses espaços contribui para a proliferação
de insetos e animais, trazendo riscos à saúde pública.
Além disso, a eventual defasagem dos valores das multas pode
comprometer seu caráter educativo e coercitivo, sendo necessário
avaliar a atualização desses valores como forma de fortalecer as ações
de fiscalização e garantir maior zelo pela cidade.
Câmara Municipal de Bicas, 6 de abril de 2026.
Documento assinado digitalmente - Chave: c33f2254-6f33-4460-9e21-1180af43b72e
Melissa Terra Agrelli Mattos - 06/04/2026 13:33:13
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
09/04/2026, 10:40
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MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
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