materia nº 36/2026

REQUERIMENTO Nº 36/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, a adoção das providências
necessárias para assegurar o direito desta Casa Legislativa de obter
resposta às solicitações formalmente encaminhadas, com a imediata
impetração de mandado de segurança, visando garantir o cumprimento
e a devida resposta ao Requerimento nº 131/2025, tendo em vista o
esgotamento do prazo legal.
Justificação. A presente solicitação se fundamenta na necessidade de
resguardar as prerrogativas do Poder Legislativo, especialmente no
que se refere ao direito de obter informações do Poder Executivo
dentro dos prazos estabelecidos. O não atendimento ao requerimento
mencionado compromete a função fiscalizatória desta Casa, tornando
necessária a adoção de medida judicial para assegurar o cumprimento
da obrigação e a efetividade do controle legislativo.
Câmara Municipal de Bicas, 13 de abril de 2026.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 494b5cd0-083e-4cfb-80b6-57c91c6c5e9d
Melissa Terra Agrelli Mattos - 13/04/2026 15:27:41
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
16/04/2026, 13:38
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