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materia nº 63/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA O NÚMERO, BEM COMO O SALDO DA CONTA ABERTA PARA RECEBER OS RECURSOS DO ICMS ESPORTIVO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015.
native_id578

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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 26/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal 
de Fazenda, informe a esta Casa Legislativa o número, bem como o saldo da 
conta aberta para receber os recursos do ICMS esportivo, conforme 
determina a Lei Municipal nº 1.742/2015.
JUSTIFICATIVA
Em seu Art. 7º, a supracitada lei determina a abertura de conta 
específica para depósito dos recursos advindos do repasse do ICMS 
Esportivo feito pelo Estado.
Sendo assim, solicito que esta Casa Legislativa seja informada 
sobre a abertura da conta, bem como o seu saldo atualizado.
Sem mais, peço apoio aos pares para aprovação deste pedido.
Sala das sessões da Câmara, em 22 de fevereiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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