| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA O NÚMERO, BEM COMO O SALDO DA CONTA ABERTA PARA RECEBER OS RECURSOS DO ICMS ESPORTIVO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 26/2016 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informe a esta Casa Legislativa o número, bem como o saldo da conta aberta para receber os recursos do ICMS esportivo, conforme determina a Lei Municipal nº 1.742/2015. JUSTIFICATIVA Em seu Art. 7º, a supracitada lei determina a abertura de conta específica para depósito dos recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo feito pelo Estado. Sendo assim, solicito que esta Casa Legislativa seja informada sobre a abertura da conta, bem como o seu saldo atualizado. Sem mais, peço apoio aos pares para aprovação deste pedido. Sala das sessões da Câmara, em 22 de fevereiro de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente