materia nº 16/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Bicas/MG, 13 de Março de 2026.
URGENTE
Ofício nº 50/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Igor Maia da Silva
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 727.342,48 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara 
Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os 
respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
727.342,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é 
submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por 
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça 
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
 Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 13 de Março de 2026.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
727.342,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 727.342,48 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e 
quarenta e oito centavos).
A abertura deste crédito tem como objetivo o pagamento do 
financiamento referente ao Contrato de nº 0651091-80 realizado com a Caixa 
Econômica Federal e o Município de Bicas destinado ao apoio financeiro para o 
financiamento de despesas de capital (Construção do Trevo de Acesso a Bicas e 
Infraestrutura do Loteamento Popular São José), com recursos do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas, no artigo 
71, inciso IX, em caso de projeto de lei com pedido de Urgência, vejamos:
Art. 71. Às comissões compete o ordenamento dos seus trabalhos, com auxílio 
da Consultoria Legislativa e de sua Secretaria Legislativa, ressalvados os casos 
expressos e com observância às seguintes regras:
IX – tratando-se de Projeto de Lei com pedido de urgência, deverá este ser 
remetido à deliberação das Comissões Legislativas Permanentes em conjunto, 
denominada de Comissão Mista, sendo Presidente desta, o Presidente da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; 
Sendo assim, solicitamos a tramitação do presente projeto de lei em regime 
urgência, tendo em vista prazo para o recebimento das resoluções mencionadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de 
meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que 
norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei. 
Atenciosamente,
Bicas, 13 de Março de 2026.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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LEI Nº /2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 727.342,48 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas 
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 727.342,48 (setecentos e vinte e 
sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) as seguintes 
dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000.9.0009 - FINANCIAMENTO COM O PROGRAMA FINISA
3.2.90.21.00-2.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - - -- - - - - - - - -
- - - - - - - - - R$ 727.342,48
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de 
recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 
43 da Lei Federal 4.320.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BICAS, de de 2026
HELBER MARQUES CORREA
Prefeito Municipal