materia nº 10/2026

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Igor Maia da Silva - 14/04/2026 14:09:41
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº: 10/2026
Autoriza a cessão do servidor
Jocinei Ferreira Guimarães
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas
atribuições legais e na forma da lei ;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Bicas, para
emissão de carteira de identidade no município.
CONSIDERANDO a necessidade da cessão de dois servidores
públicos municipais com as atribuições compatíveis com o cargo de
IDENTIFICADOR AD HOC para exercer o serviço de emissão de
carteira de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º- Autorizar a cessão do servidor JOCINEI FERREIRA
GUIMARÃES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
respectivamente, por período de 5 anos, a partir da data de publicação
do Acordo de Cooperação Técnica, para exercer o serviço de emissão
de carteira de identidade.
Art. 2º- A remuneração dos servidores continuará a ser totalmente
custeada pela Câmara Municipal de Bicas, sem qualquer ônus ao
Estado ou prejuízo aos servidores.
Bicas, 09 de abril de 2026.
IGOR MAIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PT
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Luciano Alves Dato
Assessor de Assuntos
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17/04/2026, 14:01
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara(Dbicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: b4cad5da-9703-401f-bf8a-06fbfab009e9
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Luciano Álves Dato 17/04/2026, 14:00
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Institucionais e Com. Social
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