materia nº 39/2026

REQUERIMENTO Nº 39/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência
o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o esclarecimento integral dos
itens constantes na planilha anexa (imagem da planilha de recursos da
Lei Aldir Blanc), que define a alocação dos recursos previstos no
edital, conforme justificação.
Justificação: A referida planilha apresenta a seguinte estrutura e itens
principais:
 
Diante disso, requer-se esclarecimentos detalhados sobre os seguintes
pontos, com base nos critérios de distribuição dos recursos da Lei
Aldir Blanc:
1. Critérios de priorização e seleção: Quais os parâmetros
objetivos utilizados para aprovar os itens 1 a 6? Houve
chamamento público ou análise de impacto cultural para definir
as quantidades (ex.: 10 festas populares vs. apenas 1
exposição)?
Documento assinado digitalmente - Chave: 76ab469c-0670-45f5-8854-e25179a98496
Melissa Terra Agrelli Mattos - 22/04/2026 16:32:27
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
24/04/2026, 14:50
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2. Distribuição proporcional dos valores: Por que o item 1 (Festas
Populares) concentra 64,7% do total (R$ 80.000,00), enquanto
ações como cursos de formação profissional de cultura (item 2,
apenas 14,6%) e feiras e espetáculos (item 3, 3,2%) recebem
frações menores? Isso atende aos princípios de diversidade
cultural e inclusão previstos na Lei Aldir Blanc?
3. Alocação para subsídios (itens 5 e 6): Qual a justificativa para
destinar apenas R$ 4.674,08 à Associação dos Artesões e R$
5.000,00 à Banda de Música, totalizando cerca de 7,8% do
orçamento? 
Câmara Municipal de Bicas, 22 de abril de 2026.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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