| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Indica a implantação de rede de abastecimento de água encanada na Avenida Governador Valadares, nº 1020. |
| native_id | 5820 |
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INDICAÇÃO Nº 105/2026 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de providências para viabilizar a implantação de rede de abastecimento de água encanada na Avenida Governador Valadares, nº 1020, no Bicas Beach, bem como nos demais imóveis da região que ainda não são atendidos pelo serviço. Justificação. A presente indicação se faz necessária diante da ausência de fornecimento de água encanada no local, que atualmente depende de poço artesanal, o que não atende de forma adequada às necessidades básicas dos moradores. Ressalta-se que a área encontrase em perímetro urbano, com pagamento regular de IPTU, o que reforça o direito da população ao acesso aos serviços públicos essenciais. Importante destacar que, sendo área urbana, cabe à concessionária responsável pelo abastecimento de água a obrigação de estabelecer o fornecimento regular do serviço, nos termos da legislação vigente. Apesar de solicitação já realizada desde o ano de 2018, não houve até o momento solução efetiva para o problema. Diante disso, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público para garantir a prestação adequada do serviço, assegurando dignidade e melhores condições de vida aos moradores da localidade. Câmara Municipal de Bicas, 11 de maio de 2026. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: Documento assinado digitalmente - Chave: d0055443-84b8-49e3-9c9d-660458494d29 Melissa Terra Agrelli Mattos - 11/05/2026 16:36:23 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 13/05/2026, 13:13 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026. 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: d0055443-84b8-49e3-9c9d-660458494d29 Melissa Terra Agrelli Mattos - 11/05/2026 16:36:23 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 13/05/2026, 13:13 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.