materia nº 41/2026

REQUERIMENTO Nº 41/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Requeiro, nos termos regimentais, que a Mesa Diretora reavalie a
decisão de não limitar o número de viagens para cursos de
capacitação dos vereadores.
Justificação: A presente solicitação busca garantir o uso responsável
e equilibrado dos recursos públicos destinados à capacitação
parlamentar. A participação em cursos é importante para o exercício
do mandato, porém é necessário que existam critérios claros para
evitar excessos.
Cabe lembrar que anteriormente havia uma resolução que limitava a
seis viagens anuais por vereador, a qual foi revogada com a
promulgação da norma atualmente em vigor. Entende-se que a
existência desse limite contribuía para uma melhor organização,
controle dos gastos e maior igualdade entre os parlamentares.
Dessa forma, a retomada de um limite razoável pode contribuir para
maior transparência, planejamento e equilíbrio na utilização dos
recursos públicos.
Câmara Municipal de Bicas, 11 de maio de 2026.
LUIZ PAULO ROCHA
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 8f58cdc5-e852-4325-8b09-694b03db4abd
Luiz Paulo Rocha - 11/05/2026 17:28:24
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
13/05/2026, 13:22
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