materia nº 46/2026

REQUERIMENTO Nº 46/2026 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja determinada a retomada da
tramitação do Projeto de Lei nº 39/2025, com sua inclusão em pauta
para continuidade da deliberação pelo Plenário.
Justificação.
O referido projeto foi retirado de pauta após a 1ª discussão, com a
finalidade de receber emenda. Contudo, até o presente momento, não
houve apresentação de emendas, tampouco o retorno da matéria à
ordem do dia para prosseguimento de sua tramitação.
Tal situação acaba por interromper o regular andamento do processo
legislativo, gerando insegurança e atraso na apreciação da matéria
pelo Plenário.
Dessa forma, faz-se necessária a retomada da tramitação do Projeto de
Lei nº 39/2025, garantindo-se a continuidade do devido processo
legislativo e a apreciação da matéria pelos Vereadores.
Câmara Municipal de Bicas, 18 de maio de 2026.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº:
49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 1594184a-a5ad-46bf-a503-915f26d43885
Melissa Terra Agrelli Mattos - 18/05/2026 16:38:09
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
26/05/2026, 09:49
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