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materia nº 76/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO RIGOR NA PUNIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES QUE NÃO OS MANTÉM LIMPOS CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
native_id591

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 10/2016
Vereadora Sônia Maria Pereira Mattos
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja 
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao executivo rigor na punição aos proprietários de lotes que não os mantém 
limpos conforme dispõe a legislação municipal.
JUSTIFICATIVA
Muitos lotes em nosso município estão em péssimas condições de higiene, outros, com 
mato alto. Além de ser um desrespeito à legislação vigente em nosso município, a 
situação destes lotes pode gerar focos de criação do mosquito da dengue, local para 
esconderijo de criminosos e focos de pragas como roedores e insetos. Faço este 
pedido para que se cumpra a lei e que se obrigue os proprietários a cuidarem dos seus 
lotes dentro das disposições legais.
Em 15 de fevereiro de 2016
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora Proponente

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