| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | SOLICITO AO EXECUTIVO RIGOR NA PUNIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES QUE NÃO OS MANTÉM LIMPOS CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Requerimento nº 10/2016 Vereadora Sônia Maria Pereira Mattos Sr. Presidente, O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao executivo rigor na punição aos proprietários de lotes que não os mantém limpos conforme dispõe a legislação municipal. JUSTIFICATIVA Muitos lotes em nosso município estão em péssimas condições de higiene, outros, com mato alto. Além de ser um desrespeito à legislação vigente em nosso município, a situação destes lotes pode gerar focos de criação do mosquito da dengue, local para esconderijo de criminosos e focos de pragas como roedores e insetos. Faço este pedido para que se cumpra a lei e que se obrigue os proprietários a cuidarem dos seus lotes dentro das disposições legais. Em 15 de fevereiro de 2016 Sônia Maria Pereira Mattos Vereadora Proponente