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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
PROJETO RESOLUÇÃO Nº. 01/2016.
RESOLUÇÃO Nº. /2016
“ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CÓPIA EM MEIO DIGITAL,
PARA O RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÔES.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O art. 144, da Resolução nº 184/1992, alterada pela Resolução nº
199/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.144..................................................................................................................
...........................................................................................................................
§5º- as proposições somente serão recebidas quando entregues acompanhas
do respectivo texto em meio digital.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2016.
Júlio César de Sales Pereira
Presidente
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