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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CÓPIA EM MEIO DIGITAL, PARA O RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÕES
native_id595

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CFLJ.
2016-02-29 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2016-02-16 Encaminhado — Encaminhado às Comissões
2016-02-16 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer pela ADMISSIBILIDADE.
2016-02-16 Encaminhado — Encaminhado para parecer quanto admissibilidade
2016-02-16 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
PROJETO RESOLUÇÃO Nº. 01/2016.
RESOLUÇÃO Nº. /2016
 
“ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CÓPIA EM MEIO DIGITAL, 
PARA O RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÔES.”
 Faço saber que a Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O art. 144, da Resolução nº 184/1992, alterada pela Resolução nº
199/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.144..................................................................................................................
...........................................................................................................................
§5º- as proposições somente serão recebidas quando entregues acompanhas
do respectivo texto em meio digital.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2016.
Júlio César de Sales Pereira
Presidente

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