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materia nº 1/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaACRESCENTA INCISO VI AO ART. 2º DA LEI 1732/2015
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada em plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 1/2016
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82, 
§2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 
01/2016 AO PROJETO DE LEI Nº01/2016.
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Acrescenta o VI ao art.2º da Lei 1732/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art.2º 
VI – Ser o núcleo familiar formado a partir de 2 (dois) indivíduos até no 
máximo (6) seis.
JUSTIFICATIVA: Após debates, essa comissão considerando que o Poder 
Executivo encaminhou projeto para que houvesse a reformulação, onde pretende colocar 
como requisito para a inscrição no programa, o número mínimo e máximo de indivíduos 
para poderem se beneficiar das doações, atendeu aos pedidos. No entanto, como já 
encontra-se em tramitação o projeto de Lei de autoria do vereador Nilo, entendeu por bem 
apresentar a presente emenda e por conseqüência, solicitar o arquivamento do projeto de 
Lei nº 01/2016.
Bicas, 01 de março de 2016.
Rafael Cândido Aquino
Vereador Proponente

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