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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
EMENDA Nº 2/2016
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2016 AO PROJETO DE LEI Nº01/2016.
EMENDA MOFIFICATIVA
Art. 1º Altera a redação do inciso IV do art. 3º que passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
Art.3º
IV – Famílias com maior número de indivíduos;
JUSTIFICATIVA: Após debates, essa comissão, considerando que o Poder Executivo
encaminhou projeto para que houvesse a reformulação, onde pretende colocar como requisito de
desempate, o maior número de membros na família, atendeu aos pedidos. No entanto, como já se
encontra em tramitação o projeto de Lei de autoria do vereador Nilo, entendeu por bem apresentar a
presente emenda e por conseqüência, solicitar o arquivamento do projeto de Lei nº 01/2016.
Bicas, 04 de março de 2016.
Rafael Cândido Aquino
Vereador Proponente
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