materia nº 54/2014

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- Câmara Municipal de Bicas
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: ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Em MOL
REQUERIMENTO Nº. 05/2014
“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e.a seguir
discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através das secretarias
municipais competentes, explique o descumprimento à Lei Municipal
1.620/2013 na virada do ano. RE
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação por ter verificado o descumprimento da
referida lei nas comemorações de final de ano promovidas pela Prefeitura
Municipal.
Segundo o Artigo 4º - “Todos os eventos públicos promovidos
pelo município onde haja apresentações musicais deverão,
obrigatoriamente, reservar espaço para apresentação de músicos locais”
(grifo meu), norma esta não observada na data em questão. :
O intuito deste pedido é alertar à Administração sobre o não
cumprimento da norma e ressaltar que este tipo de atitude não é boa para que
uma boa relação seja mantida entre os poderes. Afinal, estamos aqui para
legislar e fiscalizar o Poder Executivo, que neste caso, descumpriu norma
aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo Prefeito Municipal no
ano de 2013. .
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de janeiro de 2014.
Aloysió Bar Borges
Vereador Proponente
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