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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
PROJETO DE EMENDA Nº03
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÀRIA
Nº06/2016.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Modifica a Redação do Artigo 1º ao Projeto de Lei nº 06/2016, que passará com a
seguinte redação:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1499 de 16 de
junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Art.2º O proprietário ou possuidor a qualquer titulo terá o
prazo de 7 (sete) dias, prorrogável por um único e igual
período, à critério da Administração, contados a partir do
recebimento da notificação da multa, para efetuar a limpeza
do terreno, ou já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
JUSTIFICATIVA: Após debates e de acordo com o parecer da Comissão de Finanças,
Legislação e Justiça, verifica-se que a expressão “em caso de necessidade”, por se tratar de critério
subjetivo poderá levar a prorrogações por mais 30 (trinta) dias. Além disso, o objetivo da norma, é
justamente, diminuir prazos e assim, impor de forma mais cogente que os proprietários mantenham
seus lotes limpos e livres de criadouros do mosquito transmissor de doenças.
Bicas, 02 de março de 2016.
Rafael Cândido Aquino
Presidente da Comissão
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