| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-28 |
| Ementa | A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR NILO CESAR GONZE VISA MODIFICAR A LEI MUNICIPAL Nº 1752/2015 QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE, CONFORME CONSTA DE SUA MENSAGEM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O EDITAL HOUVE, POR PARTE DA POPULAÇÃO, UMA GRANDE INSATISFAÇÃO NO QUE CONCERNE A RENDA MÍNIMA DE R$ 1500,00. JUSTIFICAM QUE AS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DE UMA CASA PRÓPRIA NÃO POSSUEM RENDAS QUE ATINJAM TAL VALOR. APÓS TRAMITAÇÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBTEVE PARECER FAVORÁVEL E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer nº 01/2016 Assunto: Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2016 Relator(a): Maria Elizabeth Gouvea Silva A presente proposição apresentada pelo Vereador Nilo Cesar Gonze visa modificar a Lei Municipal nº 1752/2015 que prevê critérios para a doação de lotes no município, uma vez que, conforme consta de sua mensagem em audiência pública para discutir o edital houve, por parte da população, uma grande insatisfação no que concerne a renda mínima de R$ 1500,00. Justificam que as pessoas que mais precisam dos benefícios assistenciais para aquisição de uma casa própria não possuem rendas que atinjam tal valor. Após tramitação, a presente proposição obteve parecer favorável e consequentemente encaminhamento para a Comissão de Finanças Legislação e Justiça. É a síntese do ocorrido, passamos ao relatório. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. VOTO DO RELATOR Esta comissão, quando analisou a Lei 1752/2015, propôs a alteração de diversos artigos a fim de que mais pessoas pudessem ser beneficiadas pelo programa, apresentando, em apartado, emenda modificativa para suprimir tais requisitos. Submetida ao plenário, no entanto, as alterações sugeridas por essa comissão não encontrou assento junto aos edis, aprovando o texto, cujos os requisitos afastam os reais necessitados da concessão dessas beneficies. Quanto a iniciativa do presente projeto de Lei, resta evidenciado a sua legitimidade, uma vez que simples alteração de critérios para participar do processo seletivo, não acarreta aumento de despesas para o Município. Livre de qualquer embaraços quanto a legitimidade, essa comissão, após os debates de costume, apresenta, em anexo ao presente, emenda a fim de revogar, também o disposto no inciso V do art. 2º da Lei 1752/2015. Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pelas razões acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, não encontrando óbices à apreciação de mérito pelo Plenário desta Casa, apresentando, por oportuno, emenda a fim de suprimir exigências que entendeu inadequadas. Bicas, 28 de janeiro de 2016. Maria Elizabeth Gouvea da Silva Relatora Votaram com o relator os vereadores Rafael Cândido Aquino Ailton Moreira Mendes Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. EMENDA ADITIVA Nº 01/2016 O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI Nº01/2016. EMENDA ADITIVA Art. 1º Revoga o disposto o inciso V do art. 2º da Lei 1752/2015 JUSTIFICATIVA: Após debates, essa comissão entendeu que para os fins a que se destina a lei, a exigência de apresentação da certidão negativa junto aos serviços de proteção ao crédito, destoa dos seus reais objetivos. Bicas, 28 de janeiro de 2016. Rafael Cândido Aquino Vereador Proponente