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materia nº 1/2016

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-28
EmentaA PRESENTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR NILO CESAR GONZE VISA MODIFICAR A LEI MUNICIPAL Nº 1752/2015 QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE, CONFORME CONSTA DE SUA MENSAGEM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O EDITAL HOUVE, POR PARTE DA POPULAÇÃO, UMA GRANDE INSATISFAÇÃO NO QUE CONCERNE A RENDA MÍNIMA DE R$ 1500,00. JUSTIFICAM QUE AS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DE UMA CASA PRÓPRIA NÃO POSSUEM RENDAS QUE ATINJAM TAL VALOR. APÓS TRAMITAÇÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBTEVE PARECER FAVORÁVEL E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer nº 01/2016
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2016
Relator(a): Maria Elizabeth Gouvea Silva
A presente proposição apresentada pelo Vereador Nilo Cesar Gonze visa 
modificar a Lei Municipal nº 1752/2015 que prevê critérios para a doação de lotes no 
município, uma vez que, conforme consta de sua mensagem em audiência pública 
para discutir o edital houve, por parte da população, uma grande insatisfação no que 
concerne a renda mínima de R$ 1500,00. Justificam que as pessoas que mais precisam 
dos benefícios assistenciais para aquisição de uma casa própria não possuem rendas 
que atinjam tal valor.
Após tramitação, a presente proposição obteve parecer favorável e 
consequentemente encaminhamento para a Comissão de Finanças Legislação e 
Justiça.
É a síntese do ocorrido, passamos ao relatório.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
VOTO DO RELATOR
Esta comissão, quando analisou a Lei 1752/2015, propôs a alteração de 
diversos artigos a fim de que mais pessoas pudessem ser beneficiadas pelo programa, 
apresentando, em apartado, emenda modificativa para suprimir tais requisitos.
Submetida ao plenário, no entanto, as alterações sugeridas por essa comissão 
não encontrou assento junto aos edis, aprovando o texto, cujos os requisitos afastam 
os reais necessitados da concessão dessas beneficies. 
Quanto a iniciativa do presente projeto de Lei, resta evidenciado a sua 
legitimidade, uma vez que simples alteração de critérios para participar do processo 
seletivo, não acarreta aumento de despesas para o Município.
Livre de qualquer embaraços quanto a legitimidade, essa comissão, após os 
debates de costume, apresenta, em anexo ao presente, emenda a fim de revogar, 
também o disposto no inciso V do art. 2º da Lei 1752/2015. 
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pelas razões 
acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de 
lei, não encontrando óbices à apreciação de mérito pelo Plenário desta Casa, 
apresentando, por oportuno, emenda a fim de suprimir exigências que entendeu 
inadequadas.
Bicas, 28 de janeiro de 2016.
Maria Elizabeth Gouvea da Silva
Relatora
Votaram com o relator os vereadores
Rafael Cândido Aquino Ailton Moreira Mendes
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
EMENDA ADITIVA Nº 01/2016
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE 
EMENDA ADITIVA Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI Nº01/2016.
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Revoga o disposto o inciso V do art. 2º da Lei 1752/2015 
JUSTIFICATIVA: Após debates, essa comissão entendeu que para os fins a que se 
destina a lei, a exigência de apresentação da certidão negativa junto aos serviços de proteção ao 
crédito, destoa dos seus reais objetivos.
Bicas, 28 de janeiro de 2016.
Rafael Cândido Aquino
Vereador Proponente

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