| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | EM ANÁLISE PELO ASSESSOR JURÍDICO, ESTE MANIFESTOU-SE PELA SUA ADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, APONTOU PONTOS QUE AO SEU AVISO HAVERIA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, UMA VEZ QUE HOUVE EM ALGUNS DE SEUS DISPOSITIVOS AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. APÓS TRAMITAÇÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBTEVE PARECER FAVORÁVEL E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. POSTO ISSO, APÓS DEBATES E DISCUSSÕES ESTA COMISSÃO, ENTENDEU QUE ALGUNS DISPOSITIVOS, POR NÃO ENCONTRAREM AMPARO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MERECEM SER OBJETO DE MODIFICAÇÃO, APRESENTANDO, ASSIM, O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PARECER. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer nº 02/2016 Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 39/2015 Relator(a): Maria Elizabeth Gouvea Silva A presente proposição apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, distribuída sob o número 39/2015, que em apertada síntese, dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras providências. Em análise pelo Assessor Jurídico, este manifestou-se pela sua Admissibilidade, no entanto, apontou pontos que ao seu aviso haveria inconstitucionalidade material, uma vez que houve em alguns de seus dispositivos afronta ao princípio da livre concorrência. Após tramitação, a presente proposição obteve parecer favorável e consequentemente encaminhamento para a Comissão de Finanças Legislação e Justiça. Posto isso, após debates e discussões esta Comissão, entendeu que alguns dispositivos, por não encontrarem amparo nas normas constitucionais, merecem ser objeto de modificação, apresentando, assim, o projeto de lei substitutivo, que passa a fazer parte integrante do presente parecer. É a síntese do ocorrido, passamos ao relatório. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. VOTO DO RELATOR Como se percebe, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, ao estabelecer os critérios descritos nos artigos 3º, em seu parágrafo 3º e art.7º, inciso I, visa proteger o comercio local, impedindo que comerciantes de outras localidades, possam em igualdade de condições venderem suas mercadorias, no território municipal. A norma municipal que restringe ao comércio local a participação das feiras, como medida de proteção do comércio interno não pode prevalecer, por ferir de morte o artigo 170, IV e seu parágrafo único, da Constituição Federal, que assegura a livre concorrência, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, não permitindo restrições contrárias ao interesse comum, de exercer livremente o seu comércio em qualquer localidade do território nacional, desde que sejam observadas as formalidades legais exigidas por lei. Nesse sentido, preleciona o Professor José Afonso da Silva: "A livre concorrência está configurada no artigo 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º)". Quando o poder econômico passa a ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, ou quando o poder econômico passa a ser fator concorrente para um aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso fica manifesto". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo). Neste sentido, assim se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA - FEIRA ARTESANAL - ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -INDEFERIMENTO PELO PODER PÚBLICO Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. MUNICIPAL - LEI QUE RESTRINGE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL - CONTRARIEDADE AO DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA, ASSEGURADO PELO ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM ''Por ser inconstitucional a disposição de Lei Municipal que restringe ao comércio local o direito de participação de feira artesanal, por contrariar o direito à livre concorrência assegurado pelo art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, impõe-se a confirmação, em reexame necessário, da sentença pela qual foi concedida segurança impetrada contra ato da Autoridade Administrativa Municipal pelo qual foi indeferido, com esse fundamento, pedido de alvará de licença de funcionamento para o exercício dessa atividade formulado por proprietário de firma individual sediada em outro Município'' (Ap. nº 1.0000.00.274.608-9/001 - rel. Des.Fernando Bráulio). (TJMG - Apelação Cível 1.0056.04.075183- 8/003, Relator(a): Des.(a) Alvim Soares , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2007, publicação da súmula em 13/03/2007) Assim, desde que não se trate de atividade profissional ilícita, nociva ou proibida, pode ela ser livremente exercida em todo o território nacional, tendo-se em vista princípio da livre concorrência assegurada pela já citada norma constitucional, portanto, razões não há para que somente empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, possam legalmente promover feiras no território municipal. Lado outro, ainda no que concerne a violação do principio da livre iniciativa e da concorrência, temos que a limitação da realização destes eventos nas datas estabelecidas no artigo 8º, encontra-se eivado de vício da inconstitucionalidade, razões pela qual merece ser decotado do projeto em análise. Quanto a este ponto, também já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA ITINERANTE - DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.010/2009, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 6.010/2009, do Município de Governador Valadares, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0105.09.321415-0/002 pelo Órgão Especial, é de se confirmar a sentença que concedeu a segurança para afastar alguns dos requisitos exigidos para obtenção do alvará para realização de feira itinerante no território municipal. 2. Sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0105.09.321415-0/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2013, publicação da súmula em 02/12/2013). Reexame Necessário. Administrativo. Mandado de Segurança. Licença de Funcionamento. Feira Temporária. Omissão da Administração Pública. A licença tem o caráter vinculado e, uma vez cumpridas as exigências legais, a Administração não pode negá-la, muito menos se omitir, cabendo a interferência do Poder Judiciário no sentido de evitar lesão ou ameaça de lesão a direito do administrado que preencheu todos os requisitos legais.Não subsiste o impedimento de realização de feiras itinerantes e temporárias no período antecedente a datas comemorativas, eis que afronta os preceitos constitucionais da livre concorrência e do livre exercício Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. de atividade econômica.Em reexame necessário, manter a sentença. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0701.05.115561-5/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2006, publicação da súmula em 26/05/2006). Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pelas razões acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, devendo, no entanto, serem extirpados de seu bojo, as exigências constantes dos artigos 3º, §1º e § 2º, artigo 7º, I e artigo 8º e seus incisos, por não encontrarem amparo em sede constitucional. Posto isso, apresenta-se em anexo, o Projeto de Lei Substitutivo sanando-se as inconstitucionalidades apontadas. Bicas, 04 de março de 2016. Maria Elizabeth Gouvea da Silva Relatora Votaram com o relator os vereadores Rafael Cândido Aquino Nilo Cezar Gonze Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2016. LEI MUNICIPAL Nº __________/2015. “Dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras disposições.” A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A realização de Feiras Itinerantes Municipais, Intermunicipais ou Interestaduais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria. Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais as exposições temporárias, em período previamente determinado, com expositores originários de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados, em área pública ou privada. §1º Consideram-se locais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para tal fim. §2º Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada. §3º Considera-se "Stand" área mínima de 6m² (seis metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou o evento. §4ºOs produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identificação do produto conforme lei n° 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 3º - Para a realização de Feiras Itinerantes em locais fechados, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I - apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante, com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto; II - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências, devendo ter no mínimo duas saídas; III - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; Parágrafo Único: Quando da realização de feiras cujos expositores forem locais, a mesma deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do Município de Bicas. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Art. 4º - As Feiras Itinerantes Intermunicipais e Interestaduais somente poderão ser realizadas por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial , devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores interessados no evento. Art. 5º - Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura Municipal de Bicas, independentemente daquele obtido especificamente para realização da Feira Feira Itinerante, o qual será expedido de acordo com as disposições desta Lei. Art. 6º - O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento. Art. 7º - Para obter a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os seguintes documentos e providências: I- cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, ou estado de origem; II- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição; III - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda do Município de Bicas ou do município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem; IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem emitida nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar o funcionamento regular da empresa; V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de origem, do Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal; VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão do alvará requerido; VII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas; VIII - sanitários, sendo um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados; IX - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à construção, área mínima de cada "stand" ou ponto de venda. X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária; XI- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando houver execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local. Parágrafo único. - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes quando da existência de produtos alimentares e derivados. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Art. 8º - Poderá o Poder Público, permitir o uso de bens municipais, nos termos do art. 28 da LOM. Art. 9º - As Feiras Itinerantes Intermunicipais e Interestaduais terão duração máxima de 10 (dez) dias, com horário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horas e 22:00 (vinte e duas) horas. Parágrafo único. As Feiras Itinerantes Municipais poderão ter prazo de duração e horário de funcionamento diferentes do estabelecido no caput mediante justificativa aceita pelo Município. Art. 10 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências elencadas no art. 7º, os organizadores deverão apresentar: I - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira; II - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade; III - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia; IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco dias) dias do registro e regularidade do imóvel junto ao Município; V - a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel das parcelas vencidas até a data da realização do evento. Art. 11 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atualizado anualmente pelo índice de correção dos tributos municipais, ficando impedido para a realização de novo evento pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação, bem como deverá prever critérios para realização de feiras pelo Município. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, ______ de ________________ de 2015. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal