| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PORTARIA N.º 08/2016 DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO os artigos 1º, 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição Federal, artigos165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os artigos 9º, 21, 39, 67, 68, §2º, 69, 70, 72, 76, da Lei Orgânica do Município de Bicas, os artigos 1º, 5º, 9º, 41, 42, 44, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas - Resolução 184/1992; CONSIDERANDO a Eleição da Mesa Diretora realizada na 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bicas, do ano de 2015, ocorrida em 14 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a necessidade de movimentação bancária pelo Poder Legislativo de Bicas/MG; CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar 101/2000; RESOLVE: Art. 1º.Para o exercício financeiro de 2016, compreendido o período de 01/01/2016 a 31/12/2016, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam designados para a prática dos atos descritos, os seguintes vereadores, conforme abaixo: I- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador JÚLIO CÉSAR DE SALES PEREIRA,RG M2. 872318, CPF 530.453.516-20, casado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com a Primeira Secretária da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas; II- Vice- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereadora SÔNIA MARIA PEREIRA MATTOS,RG M-2.350.587, CPF 542.678.626-72, casada, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Primeira Secretária da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas III- Primeira Secretária da Câmara Municipal de Bicas, vereadora MARIA ELIZABETH GOUVÊA SILVA, RG M-590.609, CPF 194.863.166-00, casada,possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeira Secretária da Câmara Municipal de Bicas, conforme RegimentoInterno da Câmara Municipal de Bicas e Lei Orgânica do Município de Bicas, toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas; IV- Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador AILTON MOREIRA MENDES,RG M728269, CPF 077.738.466-34, casado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Segundo-Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Primeira Secretária da Câmara Municipal de Bicas; Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas com duas assinaturas e que a vice-presidente e o segundo-secretário são nomeados para suprir a falta temporária, do presidente e/ou primeira-secretária. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 01/2016. Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Bicas, MG, 15 de fevereiro de 2016. Júlio César de Sales Pereira Presidente Sônia Maria Pereira Mattos Vice-Presidente Maria Elizabeth Gouvêa Silva 1ª Secretária Ailton Moreira Mendes 2º Secretário