materia nº 55/2014

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº. 06/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS '
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, do encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
“Solicito ao Prefeito Miimbipal que, através das secretarias
municipais competentes, encaminhe - Decreto que regulamentou a Lei
Municipal 1.624/2013 e relatório de ações fiscalizadoras de cumprimento da
norma em questão.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim de tomar ciência das ações
empreendidas pelo Município na implementação da Lei Municipal em questão,
que visa a melhoria da qualidade da merenda oferecida nas escolas
municipais, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino. e
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de janeiro de 2014.
- Aloysio Ba Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1.416/2009 : 1