materia nº 56/2014

PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000.
Tel/Fax.: XX 32 = 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO. Nº. 07/2014
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através das secretarias
municipais competentes, informe os motivos que levam a Administração a não
cumprir o determinado pela Lei Municipal nº 1.638/2013.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal em questão determina que o Município divulgue a
listagem de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal, porém,
como podemos ver no anexo, copiado do sítio eletrônico da Prefeitura nesta
data, ao acessar o link que deveria trazer a lista de medicamentos, nos
deparamos com uma página em branco.
Devido a este fato é que solicito explicações para o
descumprimento da norma.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de janeiro de 2014.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente ,
- Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 - 1
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