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materia nº 101/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaSOLICITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME SE ASSINOU TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTUDANTIL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 20/2015
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Exm. Sr.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Educação, que informe se Assinou Termo 
de adesão ao Programa Estudantil de Transporte Escolar.
JUSTIFICATIVA: 
Cerca de 640 municípios mineiros ainda não assinaram o Termo de 
Adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) para os alunos da 
rede estadual de ensino residentes na zona rural. O prazo para que os municípios 
efetivem a adesão é até 31 de março 2016, sem prejuízo do repasse das dez 
parcelas previstas. Aqueles que aderirem após o prazo só receberão as parcelas 
vincendas.
 A Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional da 
Secretaria de Educação de Minas Gerais solicitou a colaboração da Associação 
Mineira de Municípios (AMM) para alertar os municípios sobre a importância 
dessa adesão. O governo estadual deve repassar aproximadamente R$300 
milhões este ano ao Programa, dividido em 10 parcelas. A primeira deve ser 
liberada até o dia 15 de março.
 O termo de adesão terá vigência de um ano, renovando-se 
automaticamente por iguais períodos. A lei prevê ainda que o governo estadual 
deve repassar os recursos financeiros de forma direta, ou seja, sem a necessidade 
de celebração de convênios, aos municípios que se inscreverem no PTE.
 Os critérios de cálculo para definição do valor dos recursos do 
PTE a serem repassados a cada município e a forma de execução do programa 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
serão estabelecidos em cada exercício. Para o cálculo, são considerados fatores 
como o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em 
área rural que usam o transporte escolar e os custos fixos e variáveis do serviço 
em cada município.
Em, 14 de março de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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