| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | SOLICITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME SE ASSINOU TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTUDANTIL DE TRANSPORTE ESCOLAR. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 20/2015 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Exm. Sr. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito da Secretaria de Educação, que informe se Assinou Termo de adesão ao Programa Estudantil de Transporte Escolar. JUSTIFICATIVA: Cerca de 640 municípios mineiros ainda não assinaram o Termo de Adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) para os alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural. O prazo para que os municípios efetivem a adesão é até 31 de março 2016, sem prejuízo do repasse das dez parcelas previstas. Aqueles que aderirem após o prazo só receberão as parcelas vincendas. A Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional da Secretaria de Educação de Minas Gerais solicitou a colaboração da Associação Mineira de Municípios (AMM) para alertar os municípios sobre a importância dessa adesão. O governo estadual deve repassar aproximadamente R$300 milhões este ano ao Programa, dividido em 10 parcelas. A primeira deve ser liberada até o dia 15 de março. O termo de adesão terá vigência de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos. A lei prevê ainda que o governo estadual deve repassar os recursos financeiros de forma direta, ou seja, sem a necessidade de celebração de convênios, aos municípios que se inscreverem no PTE. Os critérios de cálculo para definição do valor dos recursos do PTE a serem repassados a cada município e a forma de execução do programa Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS serão estabelecidos em cada exercício. Para o cálculo, são considerados fatores como o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que usam o transporte escolar e os custos fixos e variáveis do serviço em cada município. Em, 14 de março de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE