materia nº 57/2014

ASLÁTIvo
Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS ç
APROVADO
em MN, O, ao
REQUERIMENTO Nº. 08/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Presidente
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
“tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada: e
Solicito ao Prefeito Municipal que, através das secretarias
municipais competentes, envie a esta Casa Legislativa cópia dos Decretos
que regulamentam as leis municipais nº 1.639, 1.662 e 1.664/2013.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim de conhecer o funcionamento dos
programas criados neste Governo pelas leis municipais relacionadas.
Cidadãos nos questionam como funciona e a quem devem se
dirigir para acessar os benefícios e concessões autorizadas pelas leis:
municipais em questão, tornando-se imperativo que conheçamos o conteúdo
dos decretos que regulamentam as referidas leis.
É necessário ressaltar que das leis retromencionadas, a única
cujo prazo para regulamentação ainda não se extinguiu é a de nº 1.662/2013.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de janeiro de 2014.
AloySTo orges
Vereador Proponente
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1