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materia nº 108/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaSOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 30/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe 
ao Ministério Público solicitação de averiguação de possível ocupação 
irregular de área institucional da Prefeitura Municipal no Loteamento Joaquim 
Florentino de Souza. 
JUSTIFICATIVA
Por duas vezes este plenário já aprovou solicitação de 
encaminhamento a esta Casa Legislativa dos documentos referentes ao 
Loteamento Joaquim Florentino de Souza.
No primeiro deles, em 26/10/2015, através do Requerimento nº 
58, explico que o motivo do pedido fora denúncia anônima recebida por mim 
da doação das áreas institucionais do loteamento sem autorização legislativa.
Como não recebemos nenhuma resposta até o início deste ano, reiterei o 
pedido através do Requerimento nº 16, de 25/01/2016.
Hoje, passados cinco meses sem resposta do Poder Executivo, 
externo minha decepção com a postura passiva desta Casa diante das 
reiteradas demonstrações de descaso para com este Poder, principalmente 
pela Secretária de Administração, sem que haja reação à altura.
Sendo assim, e considerando aqui a posição majoritária deste 
plenário de que tudo deve ser encaminhado ao MP porque nós, segundo 
entendimento de alguns, não teríamos isenção para proceder investigações, 
peço apoio dos pares para que esta denúncia seja para lá encaminhada.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 21 de março de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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