| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | SOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 30/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe ao Ministério Público solicitação de averiguação de possível ocupação irregular de área institucional da Prefeitura Municipal no Loteamento Joaquim Florentino de Souza. JUSTIFICATIVA Por duas vezes este plenário já aprovou solicitação de encaminhamento a esta Casa Legislativa dos documentos referentes ao Loteamento Joaquim Florentino de Souza. No primeiro deles, em 26/10/2015, através do Requerimento nº 58, explico que o motivo do pedido fora denúncia anônima recebida por mim da doação das áreas institucionais do loteamento sem autorização legislativa. Como não recebemos nenhuma resposta até o início deste ano, reiterei o pedido através do Requerimento nº 16, de 25/01/2016. Hoje, passados cinco meses sem resposta do Poder Executivo, externo minha decepção com a postura passiva desta Casa diante das reiteradas demonstrações de descaso para com este Poder, principalmente pela Secretária de Administração, sem que haja reação à altura. Sendo assim, e considerando aqui a posição majoritária deste plenário de que tudo deve ser encaminhado ao MP porque nós, segundo entendimento de alguns, não teríamos isenção para proceder investigações, peço apoio dos pares para que esta denúncia seja para lá encaminhada. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 21 de março de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente