| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | SOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE COMETIDA NA CESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES NO ANO DE 2012, ENCAMINHANDO INCLUSIVE MEU REQUERIMENTO DE Nº 09, DE 25/02/2013, E A RESPOSTA AO MESMO ENVIADA PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 31/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe ao Ministério Público solicitação de averiguação de possível irregularidade cometida na cessão de auxílio financeiro a estudantes no ano de 2012, encaminhando inclusive meu Requerimento de nº 09, de 25/02/2013, e a resposta ao mesmo enviada pela Controladoria Municipal. JUSTIFICATIVA Logo no início de 2013 solicitei informações acerca da forma como era feito o auxílio para o transporte estudantil no ano de 2012. De posse da resposta me surpreendi com a lista de beneficiários e com os “descontos” dados aos estudantes pelo então gestor Honório de Oliveira. Não obstante o ano de 2012 ser um ano eleitoral, configurando-se a prática de pronto em delito eleitoral, há que se observar também a discriminação e o favorecimento de alguns estudantes em detrimento de outros, já que estes descontos variavam de 0% (zero por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser pago por cada um dos beneficiados com o referido serviço. É importante ressaltar que a Lei Municipal nº 1.489/2010, alterada pela Lei nº 1527/2010, não prevê nenhum tipo de tratamento diferenciado aos estudantes, exceto aos que fossem perfil do Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal e aos que estudassem longe dos pontos finais dos veículos da Prefeitura em Juiz de Fora. De qualquer forma, os descontos previstos na lei nos incisos I e II, e no §4º, todos do Art. 4º seriam de 100% (cem por cento), 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, não havendo nenhuma previsão de descontos de 35% (trinta e cento por cento) e 40% (quarenta por cento), como podemos observar em diversos pontos da planilha resposta. Preciso ainda destacar que diversos dos nomes que aparecem na planilha resposta com descontos de 50% (cinquenta por cento), são filhos de pessoas conhecidas no Município e, posso garantir, que a maioria não se Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS enquadra no perfil de famílias pobres de que trata o inciso II do Art. 4º do diploma legal retro mencionado. Sendo assim, e considerando o entendimento majoritário do plenário desta Casa Legislativa de que não temos isenção para investigar fatos como este, solicito encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, com os documentos citados anexados ao ofício de rosto. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 21 de março de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente