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materia nº 109/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaSOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE COMETIDA NA CESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES NO ANO DE 2012, ENCAMINHANDO INCLUSIVE MEU REQUERIMENTO DE Nº 09, DE 25/02/2013, E A RESPOSTA AO MESMO ENVIADA PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 31/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe 
ao Ministério Público solicitação de averiguação de possível irregularidade 
cometida na cessão de auxílio financeiro a estudantes no ano de 2012, 
encaminhando inclusive meu Requerimento de nº 09, de 25/02/2013, e a 
resposta ao mesmo enviada pela Controladoria Municipal.
JUSTIFICATIVA
Logo no início de 2013 solicitei informações acerca da forma 
como era feito o auxílio para o transporte estudantil no ano de 2012. De posse 
da resposta me surpreendi com a lista de beneficiários e com os “descontos” 
dados aos estudantes pelo então gestor Honório de Oliveira.
Não obstante o ano de 2012 ser um ano eleitoral, configurando-se 
a prática de pronto em delito eleitoral, há que se observar também a 
discriminação e o favorecimento de alguns estudantes em detrimento de 
outros, já que estes descontos variavam de 0% (zero por cento) a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor a ser pago por cada um dos beneficiados com 
o referido serviço.
É importante ressaltar que a Lei Municipal nº 1.489/2010, alterada 
pela Lei nº 1527/2010, não prevê nenhum tipo de tratamento diferenciado aos 
estudantes, exceto aos que fossem perfil do Cadastro Único dos programas 
sociais do Governo Federal e aos que estudassem longe dos pontos finais 
dos veículos da Prefeitura em Juiz de Fora.
De qualquer forma, os descontos previstos na lei nos incisos I e II, 
e no §4º, todos do Art. 4º seriam de 100% (cem por cento), 50% (cinquenta 
por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, não havendo nenhuma 
previsão de descontos de 35% (trinta e cento por cento) e 40% (quarenta por 
cento), como podemos observar em diversos pontos da planilha resposta.
Preciso ainda destacar que diversos dos nomes que aparecem na 
planilha resposta com descontos de 50% (cinquenta por cento), são filhos de 
pessoas conhecidas no Município e, posso garantir, que a maioria não se 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
enquadra no perfil de famílias pobres de que trata o inciso II do Art. 4º do 
diploma legal retro mencionado.
Sendo assim, e considerando o entendimento majoritário do 
plenário desta Casa Legislativa de que não temos isenção para investigar 
fatos como este, solicito encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, 
com os documentos citados anexados ao ofício de rosto.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 21 de março de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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