| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | SOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DOAÇÃO DE 19 LOTES NO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA NO ANO DE 2010, POR SUSPEITA DE FAVORECIMENTO INDEVIDO NO MESMO. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 29/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe ao Ministério Público solicitação de averiguação dos procedimentos que instruíram o processo de seleção para doação de 19 lotes no Loteamento Joaquim Florentino de Souza no ano de 2010, por suspeita de favorecimento indevido no mesmo. JUSTIFICATIVA Quando da discussão da Lei Municipal nº 1.752/2015, que trata da regulação de doação de lotes no Município de Bicas, foi feita uma denúncia ao jornal O Globo, dizendo que a atual administração pretendia doar lotes em 2016 e que isso feriria a lei eleitoral. Alertado por esta denúncia, apresentei o Requerimento nº 56/2015, solicitando documentos que teriam oficializado a doação de 19 lotes no loteamento supracitado no ano de 2010. Recebidos os documentos, pude constatar que, além das doações terem acontecido num ano eleitoral, diversas outras possíveis irregularidades podem ter ocorrido. Considerando a resposta do Poder Executivo ao Requerimento, onde vieram anexados os contratos de doação com encargos dos imóveis, deduzi que não havia nada que instruísse o processo de doação, já que solicitei o encaminhamento em anexo do Edital de seleção dos beneficiários, e este não constava nos documentos encaminhados através do ofício nº 06/2016 assinado pela Secretária Municipal de Fazenda. Além disso, pude constatar erros na avaliação de renda per capta dos beneficiários, pois o servidor que realizou a avaliação com base em declarações dos próprios beneficiários descontava despesas por eles Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS indicadas, não sendo este o procedimento que deveria ter sido adotado. A Lei Municipal nº 1.374/2008 em seu Art. 4º é claríssima, quando diz que para fazer jus ao benefício deveria o requerente ter renda per capta igual ou inferior ao salário mínimo. Ocorre que no cálculo da renda per capta o avaliador descontava despesas como aluguel e outras como supermercado ou medicamento. Ora, se este procedimento for adotado nestas avaliações, provavelmente todas as pessoas se enquadrariam no perfil delimitado na lei, afinal de contas, se a pessoa recebesse um salário de R$ 10 mil por mês e declarasse despesas de R$ 9.500,00/mês, estaria dentro do limite determinado da lei de um salário mínimo per capta, que à época era de R$ 510,00. Analisando estes dados pude perceber a segunda artimanha no sentido de beneficiar a quem interessasse ao antigo Governo Municipal, pois cerca de quatro beneficiários não se enquadrariam nas regras se o cálculo per capta fosse corretamente realizado. A terceira e menos grave transgressão à Lei, diz respeito à não obediência do que determina o Art. 10º da Lei Municipal nº 1.374, que diz que 5% das unidades deveriam ser reservadas a beneficiários com mais de 60 anos, sendo que todos nenhum deles tinha esta idade quando da doação. Portanto, nobres colegas, além de transgredir a Lei eleitoral, o antigo gestor infringiu também a lei municipal em mais dois artigos, além de não ter respeitado o princípio da transparência nos atos públicos, quando não fez um processo aberto e transparente. Sendo assim, e considerando aqui a posição majoritária nesta Casa Legislativa de que tudo deve ser encaminhado ao Ministério Público porque nós não teríamos isenção suficiente para proceder investigações, peço apoio dos pares para que todos estes documentos sejam enviados ao MP juntamente com este Requerimento. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 07 de março de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente