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materia nº 111/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaSOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DOAÇÃO DE 19 LOTES NO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA NO ANO DE 2010, POR SUSPEITA DE FAVORECIMENTO INDEVIDO NO MESMO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 29/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe 
ao Ministério Público solicitação de averiguação dos procedimentos que 
instruíram o processo de seleção para doação de 19 lotes no Loteamento 
Joaquim Florentino de Souza no ano de 2010, por suspeita de favorecimento 
indevido no mesmo.
JUSTIFICATIVA
Quando da discussão da Lei Municipal nº 1.752/2015, que trata 
da regulação de doação de lotes no Município de Bicas, foi feita uma 
denúncia ao jornal O Globo, dizendo que a atual administração pretendia doar 
lotes em 2016 e que isso feriria a lei eleitoral.
Alertado por esta denúncia, apresentei o Requerimento nº 
56/2015, solicitando documentos que teriam oficializado a doação de 19 lotes 
no loteamento supracitado no ano de 2010.
Recebidos os documentos, pude constatar que, além das 
doações terem acontecido num ano eleitoral, diversas outras possíveis 
irregularidades podem ter ocorrido.
Considerando a resposta do Poder Executivo ao Requerimento, 
onde vieram anexados os contratos de doação com encargos dos imóveis, 
deduzi que não havia nada que instruísse o processo de doação, já que 
solicitei o encaminhamento em anexo do Edital de seleção dos beneficiários, 
e este não constava nos documentos encaminhados através do ofício nº 
06/2016 assinado pela Secretária Municipal de Fazenda.
Além disso, pude constatar erros na avaliação de renda per capta
dos beneficiários, pois o servidor que realizou a avaliação com base em 
declarações dos próprios beneficiários descontava despesas por eles 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
indicadas, não sendo este o procedimento que deveria ter sido adotado. A Lei 
Municipal nº 1.374/2008 em seu Art. 4º é claríssima, quando diz que para 
fazer jus ao benefício deveria o requerente ter renda per capta igual ou inferior 
ao salário mínimo.
Ocorre que no cálculo da renda per capta o avaliador descontava 
despesas como aluguel e outras como supermercado ou medicamento. Ora, 
se este procedimento for adotado nestas avaliações, provavelmente todas as 
pessoas se enquadrariam no perfil delimitado na lei, afinal de contas, se a 
pessoa recebesse um salário de R$ 10 mil por mês e declarasse despesas de 
R$ 9.500,00/mês, estaria dentro do limite determinado da lei de um salário 
mínimo per capta, que à época era de R$ 510,00. Analisando estes dados 
pude perceber a segunda artimanha no sentido de beneficiar a quem 
interessasse ao antigo Governo Municipal, pois cerca de quatro beneficiários 
não se enquadrariam nas regras se o cálculo per capta fosse corretamente 
realizado.
A terceira e menos grave transgressão à Lei, diz respeito à não 
obediência do que determina o Art. 10º da Lei Municipal nº 1.374, que diz que 
5% das unidades deveriam ser reservadas a beneficiários com mais de 60 
anos, sendo que todos nenhum deles tinha esta idade quando da doação.
Portanto, nobres colegas, além de transgredir a Lei eleitoral, o 
antigo gestor infringiu também a lei municipal em mais dois artigos, além de 
não ter respeitado o princípio da transparência nos atos públicos, quando não 
fez um processo aberto e transparente.
Sendo assim, e considerando aqui a posição majoritária nesta 
Casa Legislativa de que tudo deve ser encaminhado ao Ministério Público 
porque nós não teríamos isenção suficiente para proceder investigações, 
peço apoio dos pares para que todos estes documentos sejam enviados ao 
MP juntamente com este Requerimento.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 07 de março de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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