materia nº 59/2014

a “Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 10/2014
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Presidente
N
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da secretaria
competente, tome providências para que a Lei Municipal nº 1.499/2010 seja
implementada e que os proprietários dos terrenos sem conservação sejam
imediatamente notificados para realização de limpeza nos mesmos.
JUSTIFICATIVA
i
Faço esta solicitação para que a Administração Municipal tome
providências urgentes em relação aos terrenos sem conservação. :
Diversos munícipes têm reclamado da sujeira e mato que se
espalham pelos quatro cantos da cidade sem que a Administração exerça seu
poder de polícia e notifique os proprietários para que limpem seus terrenos.
Muitas pessoas têm sido prejudicadas com a omissão do Poder
Público Municipal, sendo necessário que imediatamente o Prefeito cobre de
seus subordinados, ações efetivas para combater estes desmandos.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de janeiro de 2014.
EE ga
Aloysio Barbesa Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 : 1