| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | SOLICITO DO PREFEITO MUNICIPAL RESPOSTA AO REQUERIMENTO 15/2016 DE MINHA AUTORIA. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 24/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito do Prefeito Municipal resposta ao requerimento 15/2016 de minha autoria. JUSTIFICATIVA: A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe: “Art. 113 – Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras atribuições: ... XXIII – prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;” Assim sendo, solicito que a resposta a tal requerimento seja dada o mais brevemente o possível. Contando com o apoio dos pares, Em, 04 de abril de 2016. _____________________________ Sônia Maria Pereira Mattos Vereadora Proponente