| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 658 |
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PROJETO DE LEI Nº _________/2016.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e doismil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.023 - SANEAMENTO BÁSICO
17.512.023.1.0210 - INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.122.019.1.0056 - AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.015 - NATUREZA VIVA
18.541.015.1.0028 - RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00
18.541.023 - SANEAMENTO BÁSICO
18.541.023.1.0029 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.500,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.500,00
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa:
Ação
Descrição
Produto
Unidade
Medida
210
INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Ação Implementada
Ação
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2016.
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal