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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 09/2016.
LEI MUNICIPAL Nº. /2016
“Dispõe sobre revisão dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 10,36% (dez inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
Art. 2º. O percentual fixado no artigo antecedente é corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/03/2015 a 28/02/2016, segundo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
§ 1º Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos que tiveram seus vencimentos revistos com índices superiores ao acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo.
§2º se os índices aplicados para fins de adequação ao salário tiverem sido inferiores ao índice previsto no inciso I, aplicar-se-a a diferença obtida entre os mesmos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de março de 2016.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2016.
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GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O tempo possui efeito deletério sobre os fatos naturais e também sobre os fatos jurídicos, modificando a realidade e as instituições.
A moeda e seu poder aquisitivo não ficam à margem dos efeitos corrosivos do tempo. Assim, embora tenha ficado na história os índices astronômicos de inflação, em dias atuais, o passar das datas diminui o poder aquisitivo do cidadão.
Buscando a manutenção do valor da moeda e da capacidade de compra dos servidores públicos, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal previu a revisão da remuneração dos agentes públicos.
Nesta toada, a cada ano, devem os poderes, baseados em índices oficiais, resgatar o poder de compra de seus funcionários.
A constante valorização do servidor público deve ser preocupação constante da administração de forma a proporcionar aos seus servidores remuneração condizente com o mercado de trabalho e incentivá-los na busca constante pela qualidade.
Este Projeto de Lei vem no sentido de cumprir estes requisitos.
Assim, é justa e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, para resguardar um salário digno aos servidores do Poder Legislativo Municipal. O aumento em análise não é ato de benevolência nem de atitudes politiqueiras, mas um direito subjetivo do servidor público de ter protegido seu poder de compra frente à corrosão ocasionada pelo passar dos dias e da valorização do seu potencial laborativo.
Bicas, 16 de março de 2016.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Bicas.
Júlio César de Sales Pereira Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente Vice-presidente
Maria Elizabeth Gouvêa Silva Ailton Moreira Mendes
1º Secretária 2º Secretário
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